Termos de Uso

OtimizaRota — Otimização Inteligente de Rotas de Entrega

Teixeira Labs — CNPJ 64.456.158/0001-53

Última atualização: 15 de maio de 2026

1. Informações Gerais

A plataforma OtimizaRota ("Plataforma") é um produto desenvolvido e mantido por Teixeira Labs, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 64.456.158/0001-53, com endereço eletrônico em contato@otimizarota.com.br ("Prestadora").

A Plataforma é acessível pela internet, por meio do endereço https://app.otimizarota.com.br, e pelo Aplicativo do Entregador, e tem como finalidade oferecer um serviço de otimização de rotas de entrega baseado em algoritmos de inteligência artificial, destinado a estabelecimentos comerciais que realizem operações de delivery.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário e o Entregador declaram ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário ou Entregador deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

Usuário: pessoa física ou jurídica, maior de 18 anos, que se cadastra e utiliza a Plataforma na qualidade de administrador de um estabelecimento comercial. Salvo indicação em contrário, as referências a "Usuário" ao longo destes Termos referem-se ao administrador do Estabelecimento.
Estabelecimento: pessoa jurídica ou microempreendedor individual responsável pela operação de delivery cujas rotas serão otimizadas pela Plataforma.
Entregador: pessoa física, maior de 18 anos, indicada pelo Usuário para realizar as entregas do Estabelecimento. O Entregador pode acessar as rotas por meio de links temporários e tokenizados ou por meio do Aplicativo do Entregador, mediante cadastro próprio validado por número de telefone. O Entregador pode estar vinculado simultaneamente a múltiplos Estabelecimentos.
Aplicativo do Entregador: aplicativo móvel disponibilizado pela Prestadora ao Entregador, gratuitamente, para visualização das rotas, histórico de viagens e valores informativos vinculados aos Estabelecimentos aos quais ele esteja vinculado.
Cliente Final: destinatário das entregas realizadas pelo Estabelecimento, que pode receber links de acompanhamento gerados pela Plataforma.
Rota: sequência de entregas otimizada pelo algoritmo da Plataforma com base em critérios como distância, tempo estimado e retorno ao ponto de origem.
Plano: modalidade de assinatura contratada pelo Usuário para acesso às funcionalidades da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e possuir capacidade civil plena. Cada assinatura corresponde a um único Estabelecimento.

3.2. Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas no cadastro. A Prestadora reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, imprecisas ou desatualizadas.

3.3. Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. A Prestadora recomenda o uso de senhas fortes e a não utilização das mesmas credenciais em outros serviços.

3.4. Uma Conta por Estabelecimento

Cada assinatura está vinculada a um único Estabelecimento. A Prestadora poderá, futuramente, disponibilizar planos que permitam a gestão de múltiplos estabelecimentos sob uma mesma conta, com cobrança individualizada por estabelecimento.

3.5. Cadastro e Conta do Entregador

O Entregador poderá criar uma conta gratuita no Aplicativo do Entregador mediante validação de seu número de telefone via SMS. A conta do Entregador é pessoal e intransferível.

O cadastro do Entregador tem como única finalidade autenticar sua identidade junto à Plataforma e permitir o vínculo com os Estabelecimentos que enviem viagens ao seu número de telefone. O acesso do Entregador ao Aplicativo é gratuito, sendo o custo integralmente arcado pelo Estabelecimento por meio de sua assinatura.

O Entregador deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, declarando expressamente essa condição no momento do cadastro. O Entregador é responsável pela guarda e confidencialidade de seu número de telefone e pelos códigos de verificação recebidos via SMS.

O Entregador poderá estar vinculado simultaneamente a múltiplos Estabelecimentos, podendo visualizar no Aplicativo a lista de Estabelecimentos com os quais possui vínculo ativo. Ainda que vinculado a múltiplos Estabelecimentos, o Entregador poderá executar apenas uma viagem ativa por vez.

O Entregador poderá excluir sua conta a qualquer momento por meio das configurações do próprio Aplicativo. As consequências da exclusão estão detalhadas na Seção 11 destes Termos e na Política de Privacidade.

Não existe qualquer vínculo empregatício, societário, de representatividade ou de prestação de serviços entre a Prestadora e o Entregador. A relação contratual e operacional do Entregador é exclusivamente com o Estabelecimento ao qual ele estiver prestando serviços.

4. Descrição do Serviço

4.1. Funcionalidades

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais, que podem ser ampliadas ou modificadas a critério da Prestadora:

Otimização automática de rotas de entrega com até 20 (vinte) entregas por rota, utilizando algoritmo híbrido baseado em inteligência artificial.
Geração de links tokenizados e temporários de acompanhamento em tempo real para entregadores e clientes finais.
Integração com WhatsApp para envio automático ou manual de links de acompanhamento.
Gestão de entregadores vinculados ao Estabelecimento.
Aplicativo móvel do Entregador para visualização de rotas atribuídas, histórico de viagens recebidas de cada Estabelecimento vinculado e valores informativos por viagem.
Relatórios detalhados de entregas, distância percorrida, tempo e economia.
Métricas de impacto ambiental (redução de CO₂).
Preenchimento automático de endereços com base em entregas anteriores realizadas pelo Estabelecimento.

4.2. Natureza das Rotas Sugeridas

As rotas geradas pela Plataforma constituem sugestões e não garantias. O algoritmo considera múltiplas variáveis, incluindo, mas não se limitando a, distância, tempo estimado de percurso, tempo da primeira entrega, retorno ao Estabelecimento e condições de trânsito disponíveis. A rota mais eficiente nem sempre corresponde à rota mais curta. A Prestadora não garante que as rotas sugeridas sejam as mais rápidas, mais curtas ou mais econômicas em todas as circunstâncias.

A Prestadora poderá, futuramente, disponibilizar meios para que os Estabelecimentos priorizem seus próprios critérios de otimização, os quais influenciarão diretamente nas rotas sugeridas.

4.3. Links de Acompanhamento

Os links de acompanhamento gerados pela Plataforma são tokenizados e possuem validade de 3 (três) horas após a finalização da respectiva entrega. Esses links são utilizados pelo cliente final e podem ser utilizados pelo Entregador como alternativa ao acesso via Aplicativo do Entregador. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos links de acompanhamento dos entregadores, não os compartilhando com terceiros não autorizados.

4.4. Integração com WhatsApp

A integração com WhatsApp é realizada por meio de serviços de terceiros, sendo as mensagens enviadas através do número de telefone da Prestadora. A Plataforma poderá, futuramente, oferecer a possibilidade de envio de mensagens através do próprio número de telefone do Estabelecimento, mediante custo adicional mensal. A Prestadora não se responsabiliza por falhas, atrasos ou indisponibilidade dos serviços de terceiros utilizados para o envio de mensagens via WhatsApp.

4.5. Valores Informativos no Aplicativo do Entregador

O Aplicativo do Entregador poderá exibir, a critério do Estabelecimento, valores referentes a ganhos por viagem. Tais valores são meramente informativos. A Prestadora não intermedeia, processa, retém ou tem qualquer responsabilidade sobre os repasses financeiros do Estabelecimento ao Entregador, sendo o pagamento realizado diretamente entre as partes envolvidas, fora da Plataforma.

4.6. Integrações Futuras

A Plataforma poderá oferecer integrações com aplicativos de delivery (como iFood, Rappi, Uber Eats, entre outros) com o objetivo de facilitar o preenchimento de entregas. Tais integrações não terão custo adicional, salvo disposição em contrário comunicada previamente aos Usuários.

5. Planos, Pagamentos e Cancelamento

5.1. Planos Disponíveis

A Plataforma disponibiliza diferentes planos de assinatura, cujos valores, condições e funcionalidades estão detalhados na página de preços disponível em https://otimizarota.com.br/planos. Os planos, valores e condições podem ser alterados a qualquer momento pela Prestadora, sendo respeitadas as condições dos planos já contratados e vigentes.

5.2. Período de Teste Gratuito

A Plataforma poderá oferecer períodos de teste gratuito em determinados planos, durante os quais o Usuário terá acesso às funcionalidades da Plataforma sem cobrança. As condições e a duração do período de teste estão descritas na página de preços. Caso o Usuário não cancele a assinatura dentro do período de teste, a cobrança será iniciada automaticamente.

5.3. Processamento de Pagamentos

Todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe, plataforma de pagamentos de terceiros. A Prestadora não tem acesso a quaisquer dados de cartão de crédito, débito ou outros dados financeiros do Usuário. A Prestadora recebe apenas notificações sobre o status das transações e situação da assinatura. O Usuário poderá gerenciar sua assinatura e métodos de pagamento diretamente pelo portal do cliente da Stripe.

5.4. Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da Plataforma ou pelo portal do cliente da Stripe, sem necessidade de justificativa ou burocracia. Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades da Plataforma permanecerá ativo até o término do período já pago.

5.5. Política de Reembolso

Não há reembolso proporcional ou integral em caso de cancelamento antes do término do período contratado, independentemente da modalidade de plano. O Usuário reconhece que, ao contratar um plano, está ciente desta condição.

5.6. Alteração de Planos e Limites

A Prestadora reserva-se o direito de alterar os planos oferecidos, incluindo valores, funcionalidades e limites (como o número máximo de rotas por dia ou entregas por rota), a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência razoável e não afetarão os planos vigentes de Usuários com assinatura ativa e em dia. Caso a assinatura do Usuário seja interrompida por qualquer motivo e ele opte por retornar à Plataforma, deverá contratar os planos disponíveis no momento da recontratação, que poderão possuir condições diferentes das anteriormente contratadas.

6. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
Utilizar a Plataforma para a operação de entrega de um único Estabelecimento por assinatura.
Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
Não utilizar a Plataforma para fins diversos da otimização de rotas de entrega de seu Estabelecimento.
Não tentar acessar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou interferir no código-fonte, algoritmos ou infraestrutura da Plataforma.
Não utilizar bots, scrapers, scripts automatizados ou qualquer outro meio que possa sobrecarregar ou comprometer a integridade da Plataforma.
Manter a confidencialidade dos links de acompanhamento dos entregadores, sendo responsável por eventual uso indevido decorrente do compartilhamento não autorizado.
Garantir que os endereços e dados de entregas inseridos na Plataforma sejam verdadeiros e precisos.
Garantir que os valores informativos de ganho por viagem inseridos na Plataforma reflitam o efetivamente acordado com o Entregador, sendo o Estabelecimento integralmente responsável pelo pagamento direto ao Entregador.
Responsabilizar-se integralmente pela operação de entrega, incluindo a segurança dos entregadores e a satisfação dos clientes finais.

7. Responsabilidades do Entregador

O Entregador, ao se cadastrar no Aplicativo do Entregador, compromete-se a:

Fornecer um número de telefone válido e do qual seja o titular legítimo.
Não compartilhar sua conta, código de verificação ou aparelho com terceiros.
Utilizar o Aplicativo exclusivamente para a execução de entregas dos Estabelecimentos aos quais esteja vinculado.
Não tentar acessar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do Aplicativo.
Manter ativada a permissão de localização durante a execução de viagens ativas, ciente de que isso é essencial para o funcionamento do serviço de acompanhamento em tempo real contratado pelo Estabelecimento.
Resolver diretamente com o respectivo Estabelecimento quaisquer questões relativas a pagamento, condições de trabalho, recusa de viagens ou rescisão do vínculo.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Ausência de Vínculo Empregatício

A Plataforma é uma ferramenta de suporte à logística do Estabelecimento. O cadastro do Entregador no Aplicativo destina-se exclusivamente à autenticação e à visualização de informações operacionais, não configurando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representatividade ou de prestação de serviços entre a Prestadora e o Entregador, nem entre a Prestadora e os clientes finais do Usuário. A relação trabalhista, comercial ou contratual eventualmente existente é exclusivamente entre o Estabelecimento e o Entregador.

8.2. Rotas e Entregas

A Prestadora não se responsabiliza por acidentes, atrasos, perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da utilização das rotas sugeridas pela Plataforma. A decisão de seguir ou não a rota sugerida é de exclusiva responsabilidade do Usuário e/ou do Entregador. O Estabelecimento permanece integralmente responsável por sua própria operação de entrega.

8.3. Pagamentos ao Entregador

A Prestadora não intermedeia, processa, retém nem se responsabiliza por quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento ao Entregador. Os valores eventualmente exibidos no Aplicativo do Entregador são meramente informativos e refletem dados fornecidos pelo Estabelecimento.

8.4. Serviços de Terceiros

A Prestadora não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade, atrasos ou limitações de serviços de terceiros utilizados pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, provedores de mapas, serviços de geolocalização, WhatsApp, Stripe, provedores de SMS, provedores de notificações push e provedores de hospedagem.

8.5. Limitação de Indenização

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Prestadora perante o Usuário excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. A Prestadora não será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

9. Disponibilidade e Manutenção

A Prestadora empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma e o Aplicativo do Entregador disponíveis de forma contínua. No entanto, a Prestadora não garante disponibilidade ininterrupta e isenta de erros.

Manutenções programadas que possam ocasionar indisponibilidade serão preferencialmente realizadas entre 6h00 e 8h00 (horário de Brasília), faixa em que a maioria dos estabelecimentos não se encontra em funcionamento.

Em caso de indisponibilidade não programada detectada pela Prestadora, os Usuários serão notificados por e-mail tão logo a situação seja identificada.

A Prestadora não será responsável por interrupções causadas por caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura, ataques cibernéticos ou outras circunstâncias fora de seu controle.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direitos da Prestadora

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma e ao Aplicativo do Entregador, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, algoritmos, design, layout, logotipos, marcas, textos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da Prestadora ou de seus licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos confere ao Usuário ou ao Entregador qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

10.2. Dados e Relatórios do Usuário

Os dados operacionais inseridos pelo Usuário e os relatórios gerados pela Plataforma pertencem ao Usuário (Estabelecimento) para fins de uso operacional e comercial, observadas as disposições da Política de Privacidade quanto aos dados pessoais nele contidos. A Prestadora não reivindica qualquer direito de propriedade sobre tais dados.

11. Suspensão e Encerramento da Conta

11.1. Encerramento da Conta do Usuário

A Prestadora reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso.
Prática de fraude ou tentativa de fraude.
Utilização da Plataforma para fins ilícitos.
Uso abusivo que evidencie que a Plataforma não está sendo utilizada para a operação de entrega de um único Estabelecimento vinculado à assinatura.
Inadimplência no pagamento da assinatura, após tentativa de cobrança e período de tolerância.

Em caso de suspensão ou encerramento por violação destes Termos, fraude ou uso ilícito, não haverá reembolso de valores já pagos.

11.2. Encerramento da Conta do Entregador

O Entregador poderá excluir sua conta a qualquer momento por meio das configurações do Aplicativo do Entregador. A exclusão da conta implica:

Encerramento imediato de todos os vínculos ativos com Estabelecimentos.
Perda de acesso ao Aplicativo do Entregador.
Exclusão dos dados de cadastro do Entregador (credenciais de autenticação, push token, dispositivo).
Manutenção dos dados operacionais de viagens já realizadas pelo Entregador no histórico do(s) respectivo(s) Estabelecimento(s), pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da exclusão da conta, em razão do legítimo interesse do Estabelecimento na preservação de seu registro operacional. Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos conforme a Política de Privacidade.

A Prestadora poderá também suspender ou encerrar a conta de um Entregador no Aplicativo em caso de uso fraudulento, tentativa de violação técnica da Plataforma ou solicitação fundamentada do(s) Estabelecimento(s) ao(s) qual(is) ele estiver vinculado. Em caso de encerramento por solicitação de um Estabelecimento específico, o Entregador poderá manter sua conta ativa se estiver vinculado a outros Estabelecimentos.

A conta do Entregador que permanecer inativa, sem registro de novas viagens, por período superior a 12 (doze) meses poderá ser excluída automaticamente pela Prestadora.

12. Modificações dos Termos de Uso

A Prestadora poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações serão comunicadas aos Usuários e Entregadores por e-mail, notificação no Aplicativo e/ou por meio de aviso na Plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes de sua entrada em vigor. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário ou Entregador não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e cancelar sua assinatura ou conta, conforme o caso.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme previsto na legislação aplicável.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. Tolerância

A eventual tolerância da Prestadora em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não configurará novação, renúncia ou alteração dos direitos aqui previstos.

14.3. Cessão

O Usuário e o Entregador não poderão ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Prestadora. A Prestadora poderá ceder livremente seus direitos e obrigações a terceiros.

14.4. Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário, o Entregador e a Prestadora em relação ao uso da Plataforma e do Aplicativo do Entregador, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, à Plataforma ou ao Aplicativo do Entregador, o Usuário ou Entregador poderá entrar em contato com a Prestadora pelo e-mail contato@otimizarota.com.br.

Estes Termos de Uso entram em vigor na data de sua publicação: 15 de maio de 2026.

Teixeira Labs — CNPJ 64.456.158/0001-53 | contato@otimizarota.com.br