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Piso mínimo de frete da ANTT: como conferir a tabela em vigor

Quem deve pagar o piso mínimo de frete, quando a tabela da ANTT muda, como usar a calculadora e a multa por pagar abaixo. Regras de novembro de 2026.

Equipe OtimizaRota

18 de novembro de 2026

O piso mínimo de frete é o menor valor que o contratante pode pagar por um frete de carga lotação feito com veículo a diesel. Quem define é a ANTT, pela Lei 13.703/2018, e a conta é sempre a mesma: distância vezes o coeficiente de deslocamento (CCD), mais o coeficiente de carga e descarga (CC). Os coeficientes mudam conforme o tipo de carga e o número de eixos.

O valor muda com frequência. A ANTT revisa a tabela até 20 de janeiro e 20 de julho e sempre que o diesel varia 5% ou mais. Só em 2026 foram cinco tabelas até setembro. O jeito seguro de conferir é a calculadora oficial da ANTT, na data do frete, e não uma tabela salva no computador há meses.

Antes de abrir a calculadora, vale uma pergunta: a sua operação está sujeita ao piso? Para boa parte das rotas de distribuição, a resposta é não.

Regras e valores de novembro de 2026. A tabela muda: confira na ANTT antes de fechar cada frete. Este guia não substitui orientação jurídica.

Quem precisa cumprir o piso mínimo de frete

Pelas perguntas frequentes da ANTT, o piso é obrigatório quando três coisas acontecem juntas:

  1. um transportador (autônomo, empresa ou cooperativa) é contratado com frete por viagem;
  2. o veículo é movido a diesel;
  3. a operação é de carga lotação.

Carga lotação, para a ANTT, tem cinco marcas ao mesmo tempo: um único contrato, um único contratante, o veículo usado com exclusividade, um par origem-destino e um único CT-e ou nota fiscal.

Quem responde é o contratante: o embarcador que contrata direto ou a transportadora que subcontrata. Se a indústria contrata uma transportadora e ela repassa a viagem a um autônomo, quem é autuado por pagar abaixo do piso ao autônomo é a transportadora. E ela não pode alegar que o embarcador pagou pouco a ela.

Na rotina de transportadoras e distribuidoras, fica assim:

Situação O piso se aplica?
Caminhão de terceiro contratado para trazer uma carga inteira do fornecedor até o seu CD Sim
Transferência do CD para a filial em outra cidade, com caminhão de terceiro e frete por viagem Sim
Transportadora repassa uma lotação para um autônomo Sim, e quem paga o piso ao autônomo é a transportadora
Distribuidora entrega a própria mercadoria com frota própria Não: é carga própria
Van com pacotes de vários embarcadores Não: é carga fracionada
Rota com dezenas de paradas em clientes diferentes Pela definição, não é lotação, porque não há um único par origem-destino. Confirme com quem emite o CT-e
Furgão a gasolina, flex ou elétrico Não: o piso só vale para veículo a diesel

E o tamanho do veículo? A ANTT diz que o que conta é a operação, não o porte. Um caminhão 3/4 a diesel fazendo lotação está sujeito ao piso. A Lei 15.485/2026 incluiu na lei a figura do "veículo de carga de pequeno porte" (mais de 500 kg de carga útil e até 3.500 kg de peso bruto), com critérios que ainda dependem de regulamento da ANTT.

E o agregado? Aqui a regra está em mudança. As perguntas frequentes da ANTT dizem que o agregado com dedicação exclusiva por um período e remuneração fixa não segue o piso, porque o piso é para frete por viagem. Só que a Lei 15.485/2026, de agosto, incluiu na Lei 11.442 que a remuneração do agregado e do autônomo independente deve observar os pisos, "conforme regulamentação da ANTT". Se você paga agregado por mês, confirme com o seu jurídico como a ANTT está aplicando isso antes de renovar o contrato.

Como a tabela da ANTT é calculada

A fórmula está na Resolução ANTT 5.867/2020:

Piso (R$ por viagem) = distância × CCD + CC

Para chegar aos dois coeficientes, você define quatro coisas:

  • Tipo de carga: são 12, entre elas carga geral, granel sólido, granel líquido, frigorificada, conteinerizada, neogranel e as versões perigosas. Se a viagem mistura tipos, vale o que dá o maior piso.
  • Eixos: todos os eixos da composição, inclusive os suspensos.
  • Tabela: A quando o veículo e o implemento são do transportador; B quando o contratante fornece o implemento; C e D para as mesmas situações em operação de alto desempenho (frota dedicada, dois ou três turnos, carga e descarga em até três horas feitas pelo contratante, tudo previsto em contrato).
  • Distância: na fiscalização, a ANTT mede a menor rota entre a origem e o destino declarados nos documentos, com ferramenta pública como o Google Maps.

Um exemplo com os coeficientes da Portaria SUROC nº 22/2026, em vigor desde 30 de setembro de 2026: carga geral, Tabela A, 200 km.

Veículo CCD (R$/km) CC (R$) Piso para 200 km
2 eixos (toco, 3/4) 4,0738 451,84 R$ 1.266,60
3 eixos (truck) 5,2177 541,86 R$ 1.585,40

Use o exemplo para entender a conta, não para fechar frete. Na próxima mudança do diesel, esses números mudam.

O que fica fora do piso:

  • Pedágio. Não entra no cálculo e tem de ser somado, pago como vale-pedágio. Como funciona está em vale-pedágio obrigatório: quem paga e qual a multa.
  • Impostos, lucro e despesas administrativas. São negociados por cima do piso.
  • Descontos. Não dá para abater do piso impostos, adiantamentos nem o CC, mesmo quando o contratante cuida da carga e da descarga. O CC remunera o veículo parado, não a mão de obra.

Não existe teto. Acima do piso, o valor é livre.

Quando a tabela de frete muda

A Lei 15.485/2026 reescreveu as regras de atualização (art. 5º da Lei 13.703):

  • Revisão semestral: a ANTT publica a tabela até 20 de janeiro e 20 de julho, com a planilha e a memória de cálculo. Se não publicar, os valores são corrigidos pelo IPCA.
  • Gatilho do diesel: se o preço ao consumidor variar 5% ou mais, para cima ou para baixo, em relação ao usado na tabela, a ANTT tem até três dias úteis para publicar o reajuste. Ela acompanha o preço semanal do diesel S10 da ANP num indicador público.

Em 2026 a tabela mudou cinco vezes até setembro (histórico na ANTT):

Data do ato Ato Motivo
19/01/2026 Resolução ANTT 6.076/2026 Revisão de janeiro
13/03/2026 Portaria SUROC 3/2026 Diesel S10 a R$ 6,89 o litro
20/03/2026 Portaria SUROC 4/2026 Diesel S10 a R$ 7,35 o litro
16/07/2026 Resolução ANTT 6.084/2026 Revisão de julho
28/09/2026 Portaria SUROC 22/2026, em vigor desde 30/09 Diesel S10 a R$ 7,33 o litro

Duas tabelas em março, com uma semana de diferença. Quem repetiu em abril o valor que valia em janeiro, sem conferir, corria o risco de pagar abaixo do piso: o diesel subiu e a tabela subiu junto.

Como conferir o piso na calculadora da ANTT

  1. Abra a calculadora de frete da ANTT. A página do piso tem um vídeo com o passo a passo.
  2. Escolha o tipo de carga. Se houver mais de um, faça a conta para cada um e use o maior valor.
  3. Informe os eixos da composição, contando os suspensos.
  4. Escolha a tabela (A, B, C ou D) conforme quem fornece o implemento e se a operação é de alto desempenho.
  5. Informe a distância pela menor rota entre a origem e o destino que vão na nota e no CIOT. É essa que a ANTT usa.
  6. Some o pedágio por fora, como vale-pedágio.
  7. Salve o resultado com a data, em PDF ou print, junto com o contrato do frete.

Se você fecha fretes para as próximas semanas, olhe também o indicador do diesel. Quando a variação se aproxima de 5%, uma tabela nova pode sair em poucos dias.

Desde 24 de maio de 2026, há um filtro a mais. Toda operação de transporte remunerado de cargas precisa do CIOT, o código da operação na ANTT, e, na carga lotação, o sistema não gera o CIOT se o frete declarado estiver abaixo do piso. O CIOT é informado no MDF-e da viagem. Na prática, o erro aparece antes de o caminhão sair. Onde cada documento entra está em CT-e, MDF-e, romaneio e canhoto.

Multas por frete abaixo do piso

As punições aumentaram em 2026, primeiro com a Medida Provisória 1.343, em março, depois com a Lei 15.485, de 5 de agosto, que converteu a MP.

Multa comum. Duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso, com mínimo de R$ 550 e máximo de R$ 10.500 (Resolução 5.867/2020, art. 9º). Exemplo: piso de R$ 1.585,40 e frete pago de R$ 1.400. A diferença é R$ 185,40, o dobro dá R$ 370,80, e a multa sobe para o mínimo de R$ 550.

Indenização ao transportador. A lei passou a prever indenização de até duas vezes o valor do piso aplicável à operação, além das multas.

Reincidência. Quem volta a contratar abaixo do piso em até 12 meses de uma condenação definitiva fica sujeito a multa de até R$ 1 milhão por infração, que pode dobrar numa nova reincidência, respeitado esse teto. A MP previa uma escala de até R$ 10 milhões, e em novembro de 2026 as perguntas frequentes da ANTT ainda a descreviam. Vale o teto da lei.

RNTRC. A transportadora que contrata ou subcontrata abaixo do piso pode ter o registro suspenso por 5 a 30 dias, como medida cautelar, se tiver mais de quatro autuações em datas diferentes em seis meses. Na reincidência, a suspensão vai de 15 a 45 dias. Duas suspensões em 24 meses podem levar ao cancelamento, com até dois anos sem poder operar. O autônomo que só é contratado fica fora dessas medidas.

Anúncio. Anunciar, ofertar ou intermediar frete abaixo do piso também é infração, inclusive em plataforma e aplicativo de frete.

A fiscalização é eletrônica, cruzando MDF-e, CIOT e RNTRC. Em 2026, a ANTT aplicou mais de R$ 354 milhões em multas por frete abaixo do piso, em mais de 90 mil autuações, segundo dados levantados pela agência a pedido do g1 e publicados no fim de março (MundoLogística). Em todo o ano de 2025 foram cerca de 67 mil multas.

Onde o roteirizador entra

O OtimizaRota não calcula frete nem piso e não emite CIOT ou MDF-e. Isso é trabalho do TMS ou do emissor fiscal.

Na distribuição do dia a dia, com carga fracionada ou mercadoria própria, o piso nem se aplica. A margem é decidida por outro número: quanto custa cada km e cada entrega. Uma rota montada no olho roda mais do que precisa, e esse km a mais não aparece em nenhuma tabela da ANTT. A conta do km está em custo por km rodado de van, VUC e caminhão.

É aí que o OtimizaRota trabalha. A planilha que sai do ERP vira uma rota por veículo, a partir da coluna de placa, carga ou romaneio, com a ordem das paradas otimizada e a nota fiscal em cada entrega. O relatório por motorista mostra as viagens, as entregas e o km das rotas de cada um, e calcula o pagamento por entrega, por km ou por viagem, com diária. Veja como funciona para transportadoras e distribuidoras.


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Perguntas frequentes

O que é o piso mínimo de frete da ANTT?
É o menor valor que o contratante pode pagar num frete de carga lotação feito com veículo a diesel, criado pela Lei 13.703/2018. A ANTT publica coeficientes por tipo de carga e número de eixos, e o piso sai da conta distância vezes CCD mais CC. Pedágio, impostos e lucro ficam fora do piso: o pedágio é somado a ele, e o resto é negociado entre as partes.
Onde consultar a tabela de frete da ANTT atualizada?
Na calculadora oficial da ANTT (calculadorafrete.antt.gov.br), que usa os coeficientes em vigor. A página da Política Nacional de Pisos Mínimos, no site da ANTT, traz o histórico de resoluções e portarias e o preço do diesel usado na tabela atual. Em novembro de 2026, a referência era a Portaria SUROC nº 22/2026, com diesel S10 a R$ 7,33 o litro.
De quanto em quanto tempo a tabela de frete da ANTT muda?
Pelo menos duas vezes por ano, com publicação até 20 de janeiro e 20 de julho, e sempre que o preço do diesel variar 5% ou mais em relação ao usado na tabela. Em 2026, até novembro, foram cinco tabelas: janeiro, duas em março, julho e setembro. Por isso o valor deve ser conferido na data de cada frete.
Carga fracionada tem piso mínimo de frete?
Não. A ANTT aplica o piso só à carga lotação: um contrato, um contratante usando o veículo com exclusividade, um par origem-destino e um único CT-e ou nota fiscal. Carga fracionada, transporte de carga própria e veículos a gasolina ou elétricos ficam fora da tabela.
Qual a multa por pagar frete abaixo da tabela da ANTT?
A multa comum é de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso, com mínimo de R$ 550 e máximo de R$ 10.500. Com a Lei 15.485/2026, o reincidente pode levar multa de até R$ 1 milhão por infração, a transportadora que contrata abaixo do piso pode ter o RNTRC suspenso ou cancelado, e o transportador pode cobrar indenização de até duas vezes o valor do piso.
O pedágio entra no piso mínimo de frete?
Não. A ANTT diz que o pedágio não integra o cálculo do piso e deve ser somado a ele, pago na forma do vale-pedágio obrigatório (Lei 10.209/2001). Também não se pode descontar do piso impostos, adiantamentos nem o custo de carga e descarga.
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