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Vale-pedágio obrigatório: quem paga, como funciona e qual a multa

Quem contrata o frete paga o pedágio, antes do embarque e fora do frete. Quando o vale-pedágio é obrigatório, as exceções e a multa de R$ 3 mil por viagem.

Equipe OtimizaRota

18 de novembro de 2026

Quem paga o pedágio do frete é quem contrata o transporte. Pela Lei 10.209/2001, o embarcador (o dono da carga que contrata o frete) ou a transportadora que subcontrata outro transportador precisa antecipar o valor do pedágio ao transportador até o embarque, separado do frete, por meio de uma empresa habilitada pela ANTT. Esse é o vale-pedágio obrigatório.

Quem não antecipa leva multa de R$ 3.000 por veículo, a cada viagem (Resolução ANTT 6.024/2023, art. 23) e ainda pode ter de pagar ao transportador uma indenização de duas vezes o valor do frete.

Guia prático com as regras em vigor em novembro de 2026, sem valor de orientação jurídica. Para um contrato específico, fale com o seu advogado ou contador.

O frete "com pedágio incluso" já nasce errado

A cena é comum. A distribuidora fecha com um agregado para levar a carga do CD até três clientes na cidade vizinha, com duas praças de pedágio no caminho. O valor sai redondo, "pedágio incluso". Todo mundo acha prático.

Para a lei, essa é exatamente a situação que o vale existe para impedir. A própria ANTT explica que o vale foi criado para acabar com o pedágio embutido no frete, que na prática saía do bolso do caminhoneiro. Daí três regras que pegam muita gente:

  • O vale não integra o frete. Não é receita do transportador nem rendimento tributável (art. 2º da lei).
  • Não existe vale em dinheiro. A antecipação só vale pelos modelos das fornecedoras habilitadas pela ANTT.
  • Não adianta combinar em contrato que o transportador paga. A ANTT trata a regra como de ordem pública: cláusula que dispensa o vale não tem efeito na fiscalização (perguntas frequentes da ANTT, pergunta 11).

Quem é obrigado a pagar o vale-pedágio

A lei chama de embarcador o dono da carga que contrata o transporte. E equipara a ele duas figuras: quem contrata o frete sem ser o dono da carga e a transportadora que subcontrata o serviço (art. 1º, §§ 2º e 3º). A Resolução 6.024/2023 resume tudo numa palavra: contratante.

A obrigação existe quando três coisas acontecem juntas:

  1. o transporte é feito por um transportador inscrito no RNTRC, para terceiros e mediante pagamento;
  2. o veículo vai carregado;
  3. o trajeto passa por praça de pedágio de rodovia concedida, seja federal, estadual ou municipal.

Na rotina de uma transportadora ou distribuidora, fica assim:

Situação Precisa antecipar? Quem antecipa
A indústria ou a distribuidora contrata uma transportadora para levar a carga dela Sim, se houver pedágio no trajeto A indústria ou a distribuidora
A transportadora repassa a viagem para um agregado ou para outra transportadora Sim A transportadora que subcontratou
A distribuidora contrata um agregado para fazer a rota com a mercadoria dela Sim A distribuidora
A distribuidora leva a própria mercadoria em veículo próprio Não Ninguém. O pedágio é custo da própria operação
Carga fracionada: mercadoria de vários embarcadores no mesmo veículo Não, segundo a ANTT Ninguém
Veículo vazio Não, salvo contrato que obrigue a rodar vazio Ninguém

Em todos os "sim", só há o que antecipar se o trajeto passar por praça de pedágio. As exceções vêm da lista da ANTT (pergunta 9). Dois cuidados com elas.

Na carga própria, o vínculo entre o dono do veículo e a carga tem que estar claro: veículo da empresa, nota da empresa. Se o caminhão é de um agregado, já não é frota própria, mesmo que ele rode só para você.

Na carga fracionada, a lei fala em ratear o vale por despacho (art. 3º, §§ 4º e 5º), mas a ANTT, que regulamenta e fiscaliza, coloca o transporte com mais de um embarcador entre os casos sem obrigação de antecipar. Uma transportadora de pequenos volumes com pacotes de vários clientes na mesma van costuma cair aqui. Uma distribuidora com 40 entregas da mesma empresa, não: o embarcador é um só.

Como funciona na prática

O passo a passo para o contratante:

1. Contrate uma fornecedora habilitada. Em novembro de 2026, a lista da ANTT tinha 16 empresas, entre elas Sem Parar, ConectCar, Repom e Bradesco. Você escolhe qualquer uma e negocia o preço do serviço com ela.

2. Calcule o vale pela rota e pelo veículo. O valor tem que cobrir todas as praças entre a origem e o destino, na tarifa da categoria do veículo. Caminhão de três eixos paga diferente de um de dois.

3. Entregue até o embarque, por meio eletrônico. Desde 31 de dezembro de 2024, cupons e cartões foram substituídos por modelos automáticos: tag no veículo ou leitura de placa (OCR), conforme a fornecedora.

4. Não cobre a tag do transportador. A ANTT é clara: a cobrança pela tag usada só para o vale não pode ser repassada a quem transporta.

5. Registre no MDF-e. O identificador do vale (IDVPO) vai no campo "nCompra" do grupo de vale-pedágio do MDF-e, regra em vigor desde 6 de outubro de 2025. Quem emite o MDF-e registra. A transportadora que subcontrata antecipa o vale ao subcontratado e também registra.

6. Guarde a prova. A multa vale para cada viagem em que a antecipação não fique comprovada.

Um detalhe do passo 2 que pouca gente lê: a ANTT diz que, ao fornecer o vale, o embarcador determina o roteiro, porque o vale segue o preço de cada praça e a carga deve passar pelas rodovias escolhidas. Em outras palavras, o vale é comprado para uma rota. Se o motorista sai com uma rota e faz outra, o vale pode não cobrir o caminho.

Isso vale para a transferência de um dia, e vale mais ainda para quem tem 10 veículos saindo do mesmo CD toda manhã. Decidir a rota de cada um antes da saída é o que permite acertar o vale. Veja como funciona a rota por veículo para transportadoras e para distribuidoras.

Free flow: o pedágio sem cancela e o vale

As rodovias com free flow cobram por pórticos que leem a tag ou a placa, sem cabine e sem cancela. A Resolução 6.024/2023 já previa o vale nesse modelo, com cobrança proporcional ao trecho rodado. Em março de 2026, a ANTT publicou a Resolução 6.079/2026, com as regras do free flow nas rodovias federais concedidas (InfoMoney).

Para o transporte de carga, o efeito é direto:

  • Com o vale antecipado por tag ou leitura de placa, a passagem é paga sem o motorista parar.
  • Sem tag, a tarifa fica pendente em nome da placa. Há 30 dias para pagar sem acréscimo. Depois disso, entram multa de mora e juros, e a falta de pagamento pode virar infração de evasão de pedágio, que é grave pelo Código de Trânsito (art. 209-A), com multa de R$ 195,23.

Ou seja: sem o vale, a conta do free flow chega para a placa do transportador. É a situação que a lei proíbe, só que agora com prazo e juros.

Multa, indenização e fiscalização

O risco de não antecipar o vale tem duas partes, e elas se somam.

A multa da ANTT. A lei permite multa de R$ 550 a R$ 10.500 (art. 5º). A Resolução 6.024/2023 fixou, para o contratante que não antecipa o vale até o embarque, R$ 3.000 por veículo e por viagem. A notificação tem que sair em até 30 dias da infração, e a cobrança da multa prescreve em 12 meses contados da notificação.

A indenização ao transportador. O art. 8º obriga o embarcador a pagar ao transportador duas vezes o valor do frete. A CNI tentou derrubar essa regra no STF, e perdeu: em março de 2020, o plenário declarou o artigo constitucional na ADI 6.031. Desde 2021, o transportador tem 12 meses, contados da data do transporte, para cobrar.

Uma conta simples: um frete de R$ 1.800 sem vale pode virar R$ 3.000 de multa e R$ 3.600 de indenização. São R$ 6.600 de risco numa única viagem, quase quatro vezes o frete.

A fiscalização existe. A ANTT registrou 244,8 mil autos de infração do vale-pedágio de 2018 até 10 de março de 2026, segundo dados do painel da agência levantados pelo MundoLogística. O pico foi em 2020, com 90,1 mil. Depois a curva caiu para 437 autos em 2023 e voltou a subir: 16,6 mil em 2024, 26,3 mil em 2025 e 11,6 mil em 2026 até 10 de março.

Vale-pedágio e piso mínimo de frete

Quem contrata carga lotação em veículo a diesel ainda tem outra regra pela frente: o piso mínimo de frete da ANTT. As duas andam juntas, mas não se misturam. O pedágio não entra no cálculo do piso e tem de ser somado a ele, pago na forma da Lei 10.209 (perguntas frequentes do piso, ANTT, pergunta 7.9).

Ou seja: piso calculado na tabela, mais o vale-pedágio por fora. Como conferir o valor do piso em vigor está em piso mínimo de frete da ANTT: como conferir a tabela.

Onde a rota entra (e onde não entra)

Para ser direto: o OtimizaRota não calcula pedágio, não compra o vale e não emite MDF-e. Isso fica com a fornecedora do vale e com o seu TMS ou emissor fiscal.

O que ele faz é a parte que vem antes. A planilha de entregas que sai do ERP vira uma rota por veículo, a partir da coluna de placa, carga ou romaneio, saindo do CD. Cada rota aparece no mapa com uma cor, vai para o celular do motorista com a nota fiscal em cada entrega, e você acompanha cada veículo em tempo real.

Na distribuição com frota própria, onde o vale não se aplica, o pedágio é custo seu e entra na conta do km rodado, ao lado de combustível, pneu e manutenção. A conta completa está em custo por km rodado de van, VUC e caminhão.

E se você está abrindo a empresa agora, o registro na ANTT, os seguros e o CNAE estão em como montar uma transportadora de pequenos volumes.


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Perguntas frequentes

Quem paga o pedágio do frete?
Quem contrata o transporte. Pela Lei 10.209/2001, o embarcador (o dono da carga que contrata o frete) ou a transportadora que subcontrata outro transportador precisa antecipar o valor do pedágio ao transportador até o embarque, por meio de uma empresa habilitada pela ANTT. O valor vem separado do frete e cobre todas as praças entre a origem e o destino, na categoria do veículo.
O vale-pedágio pode ser incluído no valor do frete?
Não. O artigo 2º da Lei 10.209/2001 diz que o valor do vale-pedágio não integra o frete. Ele também não pode ser pago em dinheiro: só vale a antecipação pelos modelos das fornecedoras habilitadas pela ANTT, hoje tag ou leitura de placa. Cláusula de contrato que dispense o vale não tem efeito para a ANTT, porque a regra é de ordem pública.
Qual a multa por não pagar o vale-pedágio obrigatório?
Em novembro de 2026, a multa da ANTT ao contratante é de R$ 3.000 por veículo, a cada viagem sem a antecipação comprovada (Resolução ANTT 6.024/2023, art. 23). Além da multa, o transportador pode cobrar do contratante uma indenização de duas vezes o valor do frete (Lei 10.209/2001, art. 8º), regra que o STF declarou constitucional em 2020. O prazo para essa cobrança é de 12 meses contados do transporte.
Transporte de carga própria precisa de vale-pedágio?
Não, quando a empresa leva a própria mercadoria em veículo próprio. A ANTT lista esse caso entre as situações sem obrigação de antecipar, desde que o vínculo entre o dono do veículo e a carga esteja claro. Se a mesma empresa contratar um agregado ou uma transportadora para levar a carga, ela vira contratante e precisa antecipar o vale.
Carga fracionada tem vale-pedágio obrigatório?
Segundo a ANTT, não há obrigação de antecipar o vale no transporte com mais de um embarcador no mesmo veículo, que é a carga fracionada. Também ficam de fora o veículo vazio (salvo contrato que obrigue a rodar vazio), o transporte internacional feito por empresa habilitada e a carga própria em frota própria.
Como pagar o vale-pedágio obrigatório?
O contratante escolhe uma das fornecedoras habilitadas pela ANTT (16 empresas na lista em novembro de 2026), compra o vale para a rota e o veículo e o disponibiliza ao transportador até o embarque, por tag ou leitura de placa. O custo da tag usada só para o vale não pode ser repassado ao transportador. O identificador do vale (IDVPO) é informado no MDF-e da viagem.
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